REsp 1733906 - DECISAO

REsp 1733906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência contra a redução da multa implicaria reexame do contexto fático-probatório (valoração das provas) realizado pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou a situação econômico-financeira do autuado (assistência judiciária gratuita) e reduziu a multa para R$ 7.039,00, não havendo violação dos dispositivos apontados pelo recorrente; por fim, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada diante do óbice verificado na alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial da autarquia federal não conhecido
Legal Topics
Multa Ambiental, Redução Da Multa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Ambiental Processual Civil Multa Ambiental Redução Da Multa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial da multa administrativa
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando o recurso é não conhecido pela alínea a

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência contra a redução da multa implicaria reexame do contexto fático-probatório (valoração das provas) realizado pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou a situação econômico-financeira do autuado (assistência judiciária gratuita) e reduziu a multa para R$ 7.039,00, não havendo violação dos dispositivos apontados pelo recorrente; por fim, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada diante do óbice verificado na alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se