REsp 1955140 - DECISAO

REsp 1955140 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas da motivação do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo do aresto, incorrendo nas hipóteses das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, o tribunal de origem adequadamente reduziu a multa para R$ 500,00 com base na desproporcionalidade, falta de motivação idônea para a multa elevada e na condição de hipossuficiência da autora, em conformidade com art. 24, §9º do Decreto nº 6.514/2008 e precedentes do STJ.

Parties
Autora/impugnada: Rozimeire Araújo Gomes; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Ambiental, Proporcionalidade E Razoabilidade, Capacidade Econômica Do Infrator, Motivação Do Ato Administrativo, Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Multa Ambiental Proporcionalidade E Razoabilidade Capacidade Econômica Do Infrator Motivação Do Ato Administrativo Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rozimeire Araújo Gomes

Autora/impugnada

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Valor da multa administrativa e necessidade de motivação para majoração acima do mínimo legal
  2. 2 Aplicação dos critérios de proporcionalidade e consideração da capacidade econômica do infrator
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas da motivação do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo do aresto, incorrendo nas hipóteses das Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, o tribunal de origem adequadamente reduziu a multa para R$ 500,00 com base na desproporcionalidade, falta de motivação idônea para a multa elevada e na condição de hipossuficiência da autora, em conformidade com art. 24, §9º do Decreto nº 6.514/2008 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se