REsp 1964580 - DECISAO

REsp 1964580 - DECISAO

O Tribunal aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Lei 9.605/1998 não exige advertência prévia para a imposição de multa ambiental; além disso, concluiu que acolher a pretensão de conversão da multa em prestação de serviços demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SÉRGIO RANGEL PINHEIRO; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Multa Ambiental, Auto De Infração, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Advertência Prévia, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
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Parties

SÉRGIO RANGEL PINHEIRO

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de advertência prévia para aplicação de multa ambiental
  2. 2 possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços ambientais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Lei 9.605/1998 não exige advertência prévia para a imposição de multa ambiental; além disso, concluiu que acolher a pretensão de conversão da multa em prestação de serviços demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majorar em 10% os honorários recursais anteriormente fixados