REsp 1975159 - DECISAO

REsp 1975159 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento exigiria exame de eventual violação ao Decreto nº 6.514/2008, norma que não se enquadra no conceito de lei federal, e a reavaliação de conteúdo fático-probatório dos autos, providências incompatíveis com a natureza do recurso especial.

Parties
Apelante: Francisco Alberto Saboia Campos; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Ambiental, Manutenção Em Cativeiro De Fauna Silvestre, Revisão Da Proporcionalidade Da Sanção Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Art. 24 §4º Do Decreto 6.514/2008
Direito Ambiental Direito Administrativo Multa Ambiental Manutenção Em Cativeiro De Fauna Silvestre Revisão Da Proporcionalidade Da Sanção Administrativa Discricionariedade Administrativa Art. 24 §4º Do Decreto 6.514/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Alberto Saboia Campos

Apelante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da proporcionalidade de multa administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 24, §4º do Decreto nº 6.514/2008
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento exigiria exame de eventual violação ao Decreto nº 6.514/2008, norma que não se enquadra no conceito de lei federal, e a reavaliação de conteúdo fático-probatório dos autos, providências incompatíveis com a natureza do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.