REsp 2128917 - DECISAO

REsp 2128917 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão do Tribunal a quo, os fatos e provas foram apreciados pelo juiz de origem e a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a legislação e a jurisprudência (Tema 1159/STJ) confirmam que a multa administrativa não depende de prévia advertência e que a conversão da multa em serviços é faculdade discricionária da Administração.

Parties
Recorrente: Josemar Barbosa dos Santos; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa Ambiental, Anulatória De Multa Administrativa, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Advertência Como Sanção Administrativa, Conversão Da Sanção Pecuniária, Responsabilidade Civil Ambiental, Súmula 7/stj, Tema 1159/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multa Ambiental Anulatória De Multa Administrativa Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo Advertência Como Sanção Administrativa Conversão Da Sanção Pecuniária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Josemar Barbosa dos Santos

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prévia advertência para aplicação de multa ambiental (art. 72 Lei 9.605/98)
  3. 3 possibilidade de conversão da multa em serviços de melhoria e recuperação do meio ambiente (art. 72, §4º, Lei 9.605/98)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão do Tribunal a quo, os fatos e provas foram apreciados pelo juiz de origem e a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a legislação e a jurisprudência (Tema 1159/STJ) confirmam que a multa administrativa não depende de prévia advertência e que a conversão da multa em serviços é faculdade discricionária da Administração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicável