AREsp 2480985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre os critérios e o valor da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim impôs-se o não conhecimento do recurso especial, mantendo-se a possibilidade de redução da multa por desproporção apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE RIO VERDE; Recorrida: empresa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Ambiental, Redução Da Multa Por Proporcionalidade/razoabilidade, Prescrição Intercorrente Em Processo Administrativo, Bis in Idem, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Licenciamento Ambiental, Legalidade Do Procedimento Administrativo
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multa Ambiental Redução Da Multa Por Proporcionalidade/razoabilidade Prescrição Intercorrente Em Processo Administrativo Bis in Idem Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Recorrente/agravante

empresa Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 6º da Lei 9.605/1999 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Redução da multa por desproporcionalidade e princípio da proporcionalidade/razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre os critérios e o valor da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim impôs-se o não conhecimento do recurso especial, mantendo-se a possibilidade de redução da multa por desproporção apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.