AREsp 2062996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e resolveu a controvérsia; as teses de ausência de nexo de causalidade, desproporcionalidade da sanção e cerceamento de defesa foram decididas com base em premissas fáticas (sendo vedado o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e o pedido de redução de honorários não foi objeto de decisão na origem ou nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Ambiental, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Desproporcionalidade Da Sanção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Responsabilidade Administrativa Ambiental
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Multa Ambiental Nexo De Causalidade Cerceamento De Defesa Desproporcionalidade Da Sanção Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CETESB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prestação jurisdicional adequada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de questões fático-probatórias
  3. 3 alegação de ausência de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e resolveu a controvérsia; as teses de ausência de nexo de causalidade, desproporcionalidade da sanção e cerceamento de defesa foram decididas com base em premissas fáticas (sendo vedado o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e o pedido de redução de honorários não foi objeto de decisão na origem ou nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que havia negado provimento ao agravo em recurso especial