AREsp 2222504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões sobre competência para lavratura do auto de infração foram decididas com base em legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; a atribuição do IEF para cobrar a multa assentou-se em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.159) de que a aplicação de multa administrativa ambiental não depende de prévia advertência. Ademais, é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: Antônio Renato Venceslau Rodrigues da Cunha; Agravado / Recorrido: Instituto Estadual de Florestas (IEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Ambiental, Competência Para Lavratura Do Auto De Infração, Atribuição Para Cobrança Da Multa, Advertência Prévia, Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Obstáculo Por Direito Local (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Multa Ambiental Competência Para Lavratura Do Auto De Infração Atribuição Para Cobrança Da Multa Advertência Prévia Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Obstáculo Por Direito Local (súmula 280/stf) +1 more

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Parties

Antônio Renato Venceslau Rodrigues da Cunha

Agravante / Recorrente

Instituto Estadual de Florestas (IEF)

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova e exame de matéria fático-probatória sobre reclassificação do imóvel e competência para cobrança
  2. 2 competência da Polícia Militar para lavrar auto de infração ambiental
  3. 3 competência do Instituto Estadual de Florestas (IEF) para cobrar a multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões sobre competência para lavratura do auto de infração foram decididas com base em legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; a atribuição do IEF para cobrar a multa assentou-se em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.159) de que a aplicação de multa administrativa ambiental não depende de prévia advertência. Ademais, é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido