REsp 1881485 - DECISAO

REsp 1881485 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a conversão da multa em prestação de serviços envolve juízo de conveniência e oportunidade típicos da administração pública, competindo à autoridade administrativa decidir sobre a sanção; além disso, revisitar a matéria fática ou a razoabilidade da sanção demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO TENORIO CAVALCANTE; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Ambiental, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Discricionariedade Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multa Ambiental Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Discricionariedade Administrativa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO TENORIO CAVALCANTE

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da multa ambiental em prestação de serviços
  2. 2 Competência do Judiciário para revisar conveniência e oportunidade de sanção administrativa
  3. 3 Aplicação do art. 72, § 4º, e art. 6º da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a conversão da multa em prestação de serviços envolve juízo de conveniência e oportunidade típicos da administração pública, competindo à autoridade administrativa decidir sobre a sanção; além disso, revisitar a matéria fática ou a razoabilidade da sanção demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.