REsp 2173020 - DECISAO

REsp 2173020 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (que entendeu ser inaplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às multas ambientais e acolheu a aplicação da legislação estadual vigente quanto à atualização e juros), configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 283/STF; ademais, com fundamento no art. 85 do CPC/2015, houve a majoração em 1% dos honorários advocatícios já fixados, por se tratar de hipótese de fixação de honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Multa Ambiental, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Multa Ambiental Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARATINGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às multas ambientais administrativas
  2. 2 Atualização monetária e juros de créditos não tributários decorrentes de multa ambiental
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (que entendeu ser inaplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às multas ambientais e acolheu a aplicação da legislação estadual vigente quanto à atualização e juros), configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 283/STF; ademais, com fundamento no art. 85 do CPC/2015, houve a majoração em 1% dos honorários advocatícios já fixados, por se tratar de hipótese de fixação de honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.