REsp 2149473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Ambiental, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Revisão Do Valor Da Multa, Imposição De Multa Por Agravo Interno
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Multa Ambiental Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Revisão Do Valor Da Multa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da multa ambiental via recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 para imposição de multa em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015