AREsp 2449077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão ou erro material), que o nexo causal entre o derramamento de vinhaça e o dano ambiental restou estabelecido, que o Decreto Estadual nº 8.468/76 é válido para tipificação e sanção da infração, e que a ausência de prequestionamento acerca do art. 20 da LINDB impede a revisão no recurso especial.

Parties
Recorrente: COPLASA - ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Ambiental, Autuação Administrativa, Nexo Causal, Força Maior/caso Fortuito, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multa Ambiental Autuação Administrativa Nexo Causal Força Maior/caso Fortuito Omissão No Acórdão +2 more

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Parties

COPLASA - ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao tempo de vazamento e à excepcionalidade das condições do rompimento da adutora (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 20 da LINDB e pretensão de prequestionamento
  3. 3 validade do Decreto Estadual nº 8.468/76 e regulamentação da Lei Estadual nº 997/76

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão ou erro material), que o nexo causal entre o derramamento de vinhaça e o dano ambiental restou estabelecido, que o Decreto Estadual nº 8.468/76 é válido para tipificação e sanção da infração, e que a ausência de prequestionamento acerca do art. 20 da LINDB impede a revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.