REsp 2166350 - DECISAO

REsp 2166350 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto, na matéria de processo administrativo ambiental, a declaração de nulidade por intimação editalícia para apresentação de alegações finais depende de comprovação de prejuízo concreto à defesa; ademais, questões acerca de omissão relativas aos arts.1.022 e 489 do CPC não foram conhecidas por incidência da Súmula 284/STF na ausência de embargos de declaração. O Tribunal de origem deverá reavaliar a pretensão anulatória à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Multa Ambiental, Processo Administrativo Ambiental, Intimação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Prejuízo Concreto
Processual Civil Administrativo Multa Ambiental Processo Administrativo Ambiental Intimação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Prejuízo Concreto

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental autoriza, por si só, a declaração de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 se é exigível demonstração de prejuízo concreto para anular processo administrativo quando a intimação se deu por edital
  3. 3 aplicabilidade do art.122 do Decreto 6.514/2008 e compatibilidade com a Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto, na matéria de processo administrativo ambiental, a declaração de nulidade por intimação editalícia para apresentação de alegações finais depende de comprovação de prejuízo concreto à defesa; ademais, questões acerca de omissão relativas aos arts.1.022 e 489 do CPC não foram conhecidas por incidência da Súmula 284/STF na ausência de embargos de declaração. O Tribunal de origem deverá reavaliar a pretensão anulatória à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento, aprecie a pretensão anulatória à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado
  • Publique-se. Intimem-se.