AREsp 2618886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por meio do juízo de admissibilidade e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação objetiva de dispositivo de lei federal violado; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGUAS DE SORRISO S.A.; Agravado: Município de Sorriso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Ambiental, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Multa Ambiental Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGUAS DE SORRISO S.A.

Agravante

Município de Sorriso

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Legalidade da majoração de multa ambiental por reincidência com fundamento no art. 11 do Decreto Federal 6.514/2008
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF em razão de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por meio do juízo de admissibilidade e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação objetiva de dispositivo de lei federal violado; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AGUAS DE SORRISO S.A. e, no mérito, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC/2015).