REsp 1633875 - DECISAO

REsp 1633875 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação à luz da Lei n. 4.771/1965 (Antigo Código Florestal), em razão da prevalência, para os fatos anteriores à vigência do Novo Código Florestal, da legislação vigente à época da infração e do princípio de proteção ambiental como piso de tutela.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS; Recorrido: ANTÔNIO CARLOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Multa Ambiental, Embargo À Atividade, Área De Preservação Permanente (app), Irretroatividade Do Novo Código Florestal, Ato Jurídico Perfeito, Conversão Da Multa Em Medida De Recuperação Ambiental, Licenciamento Ambiental, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Administrativo Ambiental Processual Civil Multa Ambiental Embargo À Atividade Área De Preservação Permanente (app) Irretroatividade Do Novo Código Florestal Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS MENDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) aos fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Manutenção ou afastamento do embargo às obras realizadas em APP
  3. 3 Interpretação e valoração de licenciamento e indicação de APP em escritura pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação à luz da Lei n. 4.771/1965 (Antigo Código Florestal), em razão da prevalência, para os fatos anteriores à vigência do Novo Código Florestal, da legislação vigente à época da infração e do princípio de proteção ambiental como piso de tutela.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação à luz da Lei n. 4.771/1965 (Antigo Código Florestal).
  • Publique-se. Intimem-se.