REsp 2207755 - DECISAO

REsp 2207755 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões de mérito, reconhecendo a legitimidade do auto de infração (lavrado por analista ambiental), a adequada motivação administrativa e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; parte das alegações carecia de prequestionamento e, em qualquer hipótese, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Águas de Barra do Garças Ltda; Recorrido: Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT); Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Com Majoração Dos Honorários Recursais
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Ambiental, Procedimento Administrativo Sancionatório, Motivação Administrativa, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Competência Para Lavratura De Auto De Infração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Multa Ambiental Procedimento Administrativo Sancionatório Motivação Administrativa Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

Águas de Barra do Garças Ltda

Recorrente

Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT)

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Com Majoração Dos Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/insuficiência de enfrentamento de dispositivos federais para fins de prequestionamento (art. 1.022, II CPC)
  2. 2 alegada incorreta tipificação da multa e ausência de laudo técnico (arts. 3º e 489, §1º, IV CPC)
  3. 3 alegação de nulidade do procedimento administrativo por violação dos princípios do contraditório e ampla defesa (Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões de mérito, reconhecendo a legitimidade do auto de infração (lavrado por analista ambiental), a adequada motivação administrativa e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; parte das alegações carecia de prequestionamento e, em qualquer hipótese, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários recursais de 12% para 13% sobre o valor da causa.
  • Publique-se e intimem-se.