AREsp 2897397 - DECISAO

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O acórdão recorrido descreveu suficientemente as infrações e determinou que não há prova de dilação de prazo para 180 dias; a multa foi fixada no patamar mínimo previsto no Decreto nº 6.514/2008; a revisão do valor da penalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Ambiental, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Competência Do Judiciário Frente Ao Mérito Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Multa Ambiental Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Competência Do Judiciário Frente Ao Mérito Administrativo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 6º da Lei 9.605/1998
  2. 2 aplicação dos arts. 9º e 10 do Decreto 6.514/2008
  3. 3 nulidade por vício de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido descreveu suficientemente as infrações e determinou que não há prova de dilação de prazo para 180 dias; a multa foi fixada no patamar mínimo previsto no Decreto nº 6.514/2008; a revisão do valor da penalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.