AREsp 2917720 - DECISAO

AREsp 2917720 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento quanto à negativa de seguimento do recurso especial porque a decisão de admissibilidade foi tomada em conformidade com precedente repetitivo (Tema 166/STJ), cabendo impugnar tal decisão por agravo interno; ademais, as alegadas nulidades e violações formais não se verificaram, a retificação da CDA refere-se a erro material passível de correção e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Construtora Ditolvo Ltda.; Apelado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Multa Ambiental, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material Na CDA, Súmula 7/stj, Tema 166/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Tributário Multa Ambiental Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Na CDA Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Construtora Ditolvo Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de retificação ou substituição da Certidão de Dívida Ativa em caso de erro material ou formal
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento quanto à negativa de seguimento do recurso especial porque a decisão de admissibilidade foi tomada em conformidade com precedente repetitivo (Tema 166/STJ), cabendo impugnar tal decisão por agravo interno; ademais, as alegadas nulidades e violações formais não se verificaram, a retificação da CDA refere-se a erro material passível de correção e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por já terem sido fixados no limite máximo.