AREsp 2741319 - DECISAO

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Houve decadência do direito de constituir o crédito tributário, na forma do art. 173 do CTN, porque transcorreram mais de cinco anos entre a notificação da autuação (25.08.2011) e a constituição do crédito no processo administrativo (30.07.2021), fato fundante do acórdão que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo (agravo Conhecido E Decidido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Ambiental, Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário
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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo (agravo Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 173 do CTN sobre a constituição de multas ambientais
  2. 2 natureza jurídica da multa ambiental (tributária ou não tributária)
  3. 3 contagem de prazos de decadência e prescrição na atuação administrativa e na execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de constituir o crédito tributário, na forma do art. 173 do CTN, porque transcorreram mais de cinco anos entre a notificação da autuação (25.08.2011) e a constituição do crédito no processo administrativo (30.07.2021), fato fundante do acórdão que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.