AREsp 2949251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Multa Ambiental, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multa Ambiental Ação Anulatória De Ato Administrativo Súmula 7/stj Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 fixação e redução de multa ambiental
  3. 3 aplicação dos arts. 74 e 75 da Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial