REsp 2188095 - DECISAO

REsp 2188095 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem: a SEDAM detém legitimidade para autuar mesmo diante de empreendimento licenciado pelo Ibama; a conduta se adequa ao art. 61 do Decreto 6.514/2008 (uso de fogo não autorizado apesar de autorização para supressão de vegetação); a rejeição da denúncia penal por insuficiência de provas quanto à autoria não impede a responsabilização administrativa em razão da independência das esferas; e questões que exigem reexame do acervo fático-probatório são inviáveis em recurso especial, de modo que o recurso de SANTO ANTONIO foi conhecido em parte e negado provimento e o recurso do ESTADO DE RONDÔNIA não foi conhecido.

Parties
Autor/recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Réu/recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e, nessa extensão, nego provimento; quanto ao ESTADO DE RONDÔNIA, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Ambiental, Competência Administrativa E Fiscalização Versus Licenciamento, Enquadramento Legal De Infração (decreto 6.514/2008 Arts.53 E 61), Efeitos De Decisão Penal Sobre Responsabilidade Administrativa (art. 935 Cc), Dosimetria Da Multa, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Multa Ambiental Competência Administrativa E Fiscalização Versus Licenciamento Enquadramento Legal De Infração (decreto 6.514/2008 Arts.53 E 61) Efeitos De Decisão Penal Sobre Responsabilidade Administrativa (art. 935 Cc) Dosimetria Da Multa, Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Autor/recorrente

ESTADO DE RONDÔNIA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 competência da SEDAM para lavrar auto de infração diante de empreendimento licenciado pelo Ibama (art.17 LC 140/2011)
  2. 2 capacidade de enquadramento da conduta nos arts. 53 e 61 do Decreto 6.514/2008
  3. 3 efeitos da rejeição de denúncia penal sobre a responsabilização administrativa (art.935 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem: a SEDAM detém legitimidade para autuar mesmo diante de empreendimento licenciado pelo Ibama; a conduta se adequa ao art. 61 do Decreto 6.514/2008 (uso de fogo não autorizado apesar de autorização para supressão de vegetação); a rejeição da denúncia penal por insuficiência de provas quanto à autoria não impede a responsabilização administrativa em razão da independência das esferas; e questões que exigem reexame do acervo fático-probatório são inviáveis em recurso especial, de modo que o recurso de SANTO ANTONIO foi conhecido em parte e negado provimento e o recurso do ESTADO DE RONDÔNIA não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e, nessa extensão, nego provimento; quanto ao ESTADO DE RONDÔNIA, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.