REsp 2157928 - ACORDAO

REsp 2157928 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante (IBAMA) não impugnou especificamente o fundamento principal do acórdão recorrido — de que a penalidade pecuniária foi aplicada sem observância do art. 6º, III, da Lei n. 9.605/98, tornando-a inválida — o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Ambiental, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Hipossuficiência Econômica Do Infrator, Inobservância Do Art. 6º, III, Lei N. 9.605/98, Aplicabilidade Do Decreto N. 6.514/2008, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Multa Ambiental Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Hipossuficiência Econômica Do Infrator Inobservância Do Art. 6º, Iii, Lei N. 9.605/98 Aplicabilidade Do Decreto N. 6.514/2008 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 72, § 4º da Lei 9.605/98 e dos arts. 139 a 146 do Decreto 6.514/2008 ao caso concreto
  2. 2 inobservância do art. 6º, III, da Lei 9.605/98 pela administração ambiental
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante (IBAMA) não impugnou especificamente o fundamento principal do acórdão recorrido — de que a penalidade pecuniária foi aplicada sem observância do art. 6º, III, da Lei n. 9.605/98, tornando-a inválida — o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.