REsp 1659040 - DECISAO

REsp 1659040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e a modificação da conclusão da Corte de origem quanto à legitimidade e ao quantum da multa exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a proporcionalidade da multa nos dispositivos legais aplicáveis, mantendo a sanção dentro dos limites legais.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Ambiental, Proporcionalidade Da Sanção Administrativa, Sucumbência E Honorários, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Ambiental Administrativo Multa Ambiental Proporcionalidade Da Sanção Administrativa Sucumbência E Honorários Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da multa administrativa aplicada pelo IBAMA
  2. 2 revisão do valor da penalidade e possibilidade de controle judicial da proporcionalidade
  3. 3 incidência de agravantes e majorantes (vantagem pecuniária e métodos cruéis)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e a modificação da conclusão da Corte de origem quanto à legitimidade e ao quantum da multa exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a proporcionalidade da multa nos dispositivos legais aplicáveis, mantendo a sanção dentro dos limites legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)
  • Publique-se