AREsp 1788823 - DECISAO

AREsp 1788823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a decisão de mérito do Tribunal de origem manteve que o autor não comprovou a nulidade do auto de infração e que a conversão da multa é ato discricionário, fatos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS GONCALVES VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Ambiental, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Multa Ambiental Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GONCALVES VIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 discricionariedade da conversão da multa prevista no art.72, §4º, Lei nº 9.605/98
  3. 3 ônus da prova quanto à nulidade do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a decisão de mérito do Tribunal de origem manteve que o autor não comprovou a nulidade do auto de infração e que a conversão da multa é ato discricionário, fatos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.