AREsp 1813022 - DECISAO

AREsp 1813022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram obstáculos processuais: ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na fundamentação do recurso especial em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e inadequação da alegada divergência jurisprudencial por tratar-se de decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Mantida a conclusão do acórdão recorrido quanto à conversão do depósito em renda em favor da CETESB com repasse à Fazenda Pública, nos termos do art. 156, VI, do CTN, e considerando a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito (art. 151, II, do CTN).

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Agravada: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Ambiental, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Ambiental Multa Ambiental Depósito Judicial Conversão Em Renda Inscrição Em Dívida Ativa +4 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

CETESB

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  2. 2 Possibilidade de levantamento do depósito judicial em ação anulatória diante da competência da Fazenda Pública (arts. 2º, §3º e 38 da Lei 6.830/80)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sobre impossibilidade de levantamento do depósito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram obstáculos processuais: ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na fundamentação do recurso especial em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e inadequação da alegada divergência jurisprudencial por tratar-se de decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Mantida a conclusão do acórdão recorrido quanto à conversão do depósito em renda em favor da CETESB com repasse à Fazenda Pública, nos termos do art. 156, VI, do CTN, e considerando a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito (art. 151, II, do CTN).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se