REsp 1922508 - DECISAO

REsp 1922508 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência objetiva rever valoração fático-probatória e o juízo de proporcionalidade e razoabilidade realizado pelo tribunal de origem, o que demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação ao art. 2º da Constituição não é matéria que deva ser soluccionada pelo STJ, devendo ser apreciada pelo STF quando cabível. Ademais, aplicou-se o regime procedimental do CPC/2015 (art. 932, III) para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Ambiental, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Competência Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Administrativo Processual Civil Constitucional Multa Ambiental Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Competência Administrativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para reduzir multa administrativa ambiental
  2. 2 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência objetiva rever valoração fático-probatória e o juízo de proporcionalidade e razoabilidade realizado pelo tribunal de origem, o que demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação ao art. 2º da Constituição não é matéria que deva ser soluccionada pelo STJ, devendo ser apreciada pelo STF quando cabível. Ademais, aplicou-se o regime procedimental do CPC/2015 (art. 932, III) para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.