AREsp 1846384 - DECISAO

AREsp 1846384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem e por inadequação da fundamentação recursal aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se os óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e, subsidiariamente, o entendimento sobre insuficiência da fundamentação para possibilitar o exame do recurso (Súmula n. 284 do STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Ambiental, Conversão Em Prestação De Serviços, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Ambiental Multa Ambiental Conversão Em Prestação De Serviços Discricionariedade Administrativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de multa ambiental em prestação de serviços
  2. 2 requisitos procedimentais para conversão administrativa da multa
  3. 3 alcance do controle judicial sobre decisão administrativa de conversão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem e por inadequação da fundamentação recursal aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se os óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e, subsidiariamente, o entendimento sobre insuficiência da fundamentação para possibilitar o exame do recurso (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.