AREsp 1842176 - DECISAO

AREsp 1842176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem atuou corretamente ao concluir que a simples multiplicação do número de espécimes pelo valor previsto em regulamento não comprova a legalidade do valor arbitrado sem a demonstração de que foram sopesados gravidade, antecedentes e situação econômica, justificando a redução da multa ao mínimo legal quando tais elementos não foram considerados.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Ambiental, Redução De Multa, Conversão De Pena Pecuniária, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Ambiental Redução De Multa Conversão De Pena Pecuniária Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da multa por simples cálculo aritmético (valor estipulado em regulamento multiplicado pelo número de espécimes) é suficiente para a legalidade do valor aplicado
  2. 2 Se a autoridade considerou a gravidade do fato, os antecedentes do autor e a situação econômica deste ao arbitrar a multa
  3. 3 Se houve direito da autuada à análise do pedido de conversão da pena pecuniária em prestação de serviços ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem atuou corretamente ao concluir que a simples multiplicação do número de espécimes pelo valor previsto em regulamento não comprova a legalidade do valor arbitrado sem a demonstração de que foram sopesados gravidade, antecedentes e situação econômica, justificando a redução da multa ao mínimo legal quando tais elementos não foram considerados.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.