REsp 1956509 - DECISAO

REsp 1956509 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque decidir sobre a proporcionalidade da multa ou sobre a conversão da multa em prestação de serviços exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida assentou em fundamento de discricionariedade administrativa não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; verificou-se, ainda, que a multa foi fixada no mínimo legal e a conversão em serviços é ato discricionário da Administração.

Parties
Recorrente: José Edmilson Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Ambiental, Pesca Ilegal, Discricionariedade Administrativa, Proporcionalidade, Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços, Advertência Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais
Ambiental Administrativo Multa Ambiental Pesca Ilegal Discricionariedade Administrativa Proporcionalidade Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços Advertência Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

José Edmilson Ferreira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 redução da multa aquém do mínimo legal
  2. 2 conversão da multa em prestação de serviços ambientais
  3. 3 aplicação da advertência em infração ambiental

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque decidir sobre a proporcionalidade da multa ou sobre a conversão da multa em prestação de serviços exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida assentou em fundamento de discricionariedade administrativa não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; verificou-se, ainda, que a multa foi fixada no mínimo legal e a conversão em serviços é ato discricionário da Administração.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.