AREsp 2198611 - DECISAO

AREsp 2198611 - DECISAO

Havendo questão de direito relevante suscitada em tempo e reiterada em embargos de declaração, o Tribunal de origem ficou omisso ao não manifestar-se expressamente sobre a aplicação dos arts. 6º, 15 e 79 da Lei 9.605/98 e do art. 68 do Código Penal quanto aos parâmetros de fixação da multa base e à incidência da agravante por reincidência específica; tal omissão impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre essas questões.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a aplicação dos arts. 6º, 15 e 79 da Lei 9.605/98 e do art. 68 do Código Penal.
Legal Topics
Multa Ambiental, Reincidência Específica, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Razoabilidade E Proporcionalidade
Ambiental Administrativo Processual Civil Multa Ambiental Reincidência Específica Omissão Em Acórdão Prequestionamento Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 6º, 15 e 79 da Lei 9.605/98 e do art. 68 do Código Penal na fixação da multa base
  2. 2 possibilidade de agravamento da multa pela reincidência específica (triplicação)
  3. 3 controle judicial da dosimetria da multa administrativa diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Havendo questão de direito relevante suscitada em tempo e reiterada em embargos de declaração, o Tribunal de origem ficou omisso ao não manifestar-se expressamente sobre a aplicação dos arts. 6º, 15 e 79 da Lei 9.605/98 e do art. 68 do Código Penal quanto aos parâmetros de fixação da multa base e à incidência da agravante por reincidência específica; tal omissão impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre essas questões.

Court Disposition

Agravo provido. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a aplicação dos arts. 6º, 15 e 79 da Lei 9.605/98 e do art. 68 do Código Penal.

Orders

  • Anular o acórdão proferido às fls. 2.200-2.201 (embargos de declaração)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa acerca da aplicação dos arts. 6º, 15 e 79 da Lei 9.605/98 e do art. 68 do Código Penal