AREsp 2787789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não comprovou a imprescindibilidade das provas requeridas, a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a controvérsia sobre a multa envolve interpretação de norma estadual, o que torna inadequada a via do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Ambiental, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Multa Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial e testemunhal configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a fixação da multa ambiental observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Se a matéria exigia reexame de fatos e prova, óbice ao recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não comprovou a imprescindibilidade das provas requeridas, a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a controvérsia sobre a multa envolve interpretação de norma estadual, o que torna inadequada a via do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.