AREsp 2638895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve preclusão consumativa diante da oposição anterior de embargos e primeira exceção de pré-executividade, não sendo possível a revisão pretendida.

Parties
Agravante: USINA AÇUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Multa Ambiental, Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Multa Ambiental Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ

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Parties

USINA AÇUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à oposição sucessiva de exceção de pré-executividade
  3. 3 Limitação dos juros moratórios e aplicação da LF nº 10.522/02

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve preclusão consumativa diante da oposição anterior de embargos e primeira exceção de pré-executividade, não sendo possível a revisão pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.