AREsp 1407896 - DECISAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado ao registrar que a agravante foi notificada da instauração do procedimento administrativo e apresentou defesa, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a alteração da conclusão quanto à necessidade de produção de novas provas exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado; aplicou-se também a pena em dobro por reincidência (art. 86 do Regulamento da Lei nº 997/76) e majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COPLAC DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Ambiental, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multa Ambiental Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

COPLAC DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cerceamento do direito de defesa
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao registrar que a agravante foi notificada da instauração do procedimento administrativo e apresentou defesa, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a alteração da conclusão quanto à necessidade de produção de novas provas exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado; aplicou-se também a pena em dobro por reincidência (art. 86 do Regulamento da Lei nº 997/76) e majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo