REsp 2177644 - DECISAO

REsp 2177644 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos eminentemente constitucionais (incluindo interpretação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da competência legislativa concorrente), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque não houve interposição de recurso extraordinário/egresso para viabilizar o exame pelo STJ, além da ausência de prequestionamento, implicando também o óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo/CETESB; Recorrida: Biosev Bioenergia S.A. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Ambiental, Dívida Não Tributária, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Competência Legislativa Concorrente, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Administrativo Meio Ambiente Direito Financeiro Direito Constitucional Multa Ambiental Dívida Não Tributária Taxa SELIC Correção Monetária +4 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo/CETESB

Recorrente

Biosev Bioenergia S.A. e outra

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC a débitos não tributários (multas ambientais)
  2. 2 Possibilidade de extensão da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 a débitos não tributários
  3. 3 Competência para exame de matéria eminentemente constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos eminentemente constitucionais (incluindo interpretação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da competência legislativa concorrente), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque não houve interposição de recurso extraordinário/egresso para viabilizar o exame pelo STJ, além da ausência de prequestionamento, implicando também o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.