REsp 2225936 - ACORDAO

REsp 2225936 - ACORDAO

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão De Processos
Legal Topics
Multa Ambiental, Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Discricionariedade Administrativa, Controle De Legalidade, Recursos Repetitivos, Afetação
Administrativo Ambiental Processual Civil Multa Ambiental Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Discricionariedade Administrativa Controle De Legalidade Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse ato administrativo.