AREsp 2737577 - DECISAO

AREsp 2737577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base nas provas e fatos dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7). Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, nos termos em que é necessária a indicação do dispositivo supostamente violado, cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos, razão pela qual a divergência não foi conhecida; foi, entretanto, conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva e determinada a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva, Com Determinação De Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Ao Defensor Por Desídia, Art. 265 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Recursal Multa Ao Defensor Por Desídia Art. 265 Do CPP Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva, Com Determinação De Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa ao advogado com fundamento no art. 265 do Código de Processo Penal por desídia
  2. 2 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Requisitos de demonstração de divergência jurisprudencial para admissão do recurso especial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base nas provas e fatos dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7). Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, nos termos em que é necessária a indicação do dispositivo supostamente violado, cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos, razão pela qual a divergência não foi conhecida; foi, entretanto, conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva e determinada a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majore-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade se aplicável.
  • Publique-se.