AREsp 1911212 - DECISAO

AREsp 1911212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório e ausência de cotejo analítico para divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a legalidade do ato administrativo e a proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON.

Parties
Agravante: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial da Sociedade Empresária.
Legal Topics
Multa Aplicada Pelo PROCON, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Sanção Administrativa
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Aplicada Pelo PROCON Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Da Sanção Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da sanção administrativa imposta pelo PROCON
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório e ausência de cotejo analítico para divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a legalidade do ato administrativo e a proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial da Sociedade Empresária.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º quando aplicáveis, bem como o art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.