AREsp 2966274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, o procedimento administrativo cumpriu os trâmites do contraditório e ampla defesa, e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda majorou-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CYRELA PARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: CYRELA BRAZIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Aplicada Pelo PROCON, Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Aplicada Pelo PROCON Cerceamento De Defesa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prova Documental Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CYRELA PARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CYRELA BRAZIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, 10, 341, 373, II, do CPC
  3. 3 imposição de multa administrativa pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, o procedimento administrativo cumpriu os trâmites do contraditório e ampla defesa, e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda majorou-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade