AREsp 2889891 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante demandam o reexame do acervo fático-probatório para modificar a conclusão da Corte de origem sobre a ausência de ilegalidade do ato e o arbitramento da multa, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamento para reconsiderar a decisão que manteve e adequou a multa ao patamar de R$ 600.000,00.

Parties
Agravante: MEGA POSTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Aplicada Pelo PROCON, Ação Anulatória De Débito, Nulidade Do Processo Administrativo, Revisão Do Valor Da Multa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Aplicada Pelo PROCON Ação Anulatória De Débito Nulidade Do Processo Administrativo Revisão Do Valor Da Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MEGA POSTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 ilegalidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante demandam o reexame do acervo fático-probatório para modificar a conclusão da Corte de origem sobre a ausência de ilegalidade do ato e o arbitramento da multa, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamento para reconsiderar a decisão que manteve e adequou a multa ao patamar de R$ 600.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.