AREsp 1650135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do recurso especial exigiria, de forma indispensável, a análise e interpretação de atos normativos de natureza infralegal (regulamento anexo à Resolução 477/2007 da ANATEL, Decreto 2.181/1997 e Portaria 001/2014 do PROCON/GO), circunstância que torna inviável o conhecimento do recurso especial à luz do art.105, III, al. a, da CF.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Aplicada Pelo Procon/go, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Depender De Normas Infralegais, Interpretação De Normas Infralegais
Administrativo Processual Civil Multa Aplicada Pelo Procon/go Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Depender De Normas Infralegais Interpretação De Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso especial quando a controvérsia depende de interpretação de atos normativos infralegais
  2. 2 Aplicação de multa pelo PROCON/GO e critérios para cálculo das penalidades
  3. 3 Alcance do conceito de 'lei federal' no art.105, III, al. a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do recurso especial exigiria, de forma indispensável, a análise e interpretação de atos normativos de natureza infralegal (regulamento anexo à Resolução 477/2007 da ANATEL, Decreto 2.181/1997 e Portaria 001/2014 do PROCON/GO), circunstância que torna inviável o conhecimento do recurso especial à luz do art.105, III, al. a, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.