AREsp 1778969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial alegou genericamente violação ao art. 1.022 do CPC, sem demonstrar os pontos omissos, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a revisão da proporcionalidade da multa exigiria interpretação da Lei Estadual nº 12.685/2007, matéria de direito local cuja apreciação é inadmissível em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Lojas Renner S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Multa Aplicada Pelo Procon, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Desproporcionalidade Da Multa, Análise De Legislação Local, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Administrativo Tributário Processual Civil Multa Aplicada Pelo Procon Violação Do Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Desproporcionalidade Da Multa Análise De Legislação Local +2 more

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Parties

Lojas Renner S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão em acórdão
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 controvérsia sobre a proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo Procon

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial alegou genericamente violação ao art. 1.022 do CPC, sem demonstrar os pontos omissos, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a revisão da proporcionalidade da multa exigiria interpretação da Lei Estadual nº 12.685/2007, matéria de direito local cuja apreciação é inadmissível em recurso especial conforme a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.