AREsp 3060022 - ACORDAO

AREsp 3060022 - ACORDAO

Afixar ou reduzir o valor da multa exigiría redimensionamento das premissas fático-probatórias constantes dos autos, o que demanda reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; por consequência, também fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.; Agravado: Município de Naviraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Aplicada Pelo Procon, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Direito Sancionador Multa Aplicada Pelo Procon Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Município de Naviraí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso no valor da sanção pecuniária aplicada pelo Procon
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa em recurso especial
  3. 3 Impedimento de análise do dissídio jurisprudencial pelo óbice da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Afixar ou reduzir o valor da multa exigiría redimensionamento das premissas fático-probatórias constantes dos autos, o que demanda reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; por consequência, também fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.