AREsp 2779483 - DECISAO

AREsp 2779483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o controle jurisdicional da multa aplicada pelo PROCON limita-se à verificação da regularidade e legalidade do ato administrativo, não sendo possível reexaminar o mérito administrativo ou a proporcionalidade da sanção; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Agravado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Aplicada Por PROCON, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Prescrição Intercorrente, Limites Da Atuação Do Judiciário Sobre Ato Administrativo (mérito X Legalidade)
Administrativo Processual Civil Multa Aplicada Por PROCON Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Prescrição Intercorrente Limites Da Atuação Do Judiciário Sobre Ato Administrativo (mérito X Legalidade)

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Município

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente trienal prevista na Lei 9.873/1999 a processos administrativos estaduais/municipais
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário na revisão de multa administrativa aplicada por PROCON (exame de legalidade/regularidade vs reexame do mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o controle jurisdicional da multa aplicada pelo PROCON limita-se à verificação da regularidade e legalidade do ato administrativo, não sendo possível reexaminar o mérito administrativo ou a proporcionalidade da sanção; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoraram‑se os honorários em favor da advogada da parte adversa em 2% sobre o valor arbitrado pelo Tribunal de origem.