REsp 2043887 - ACORDAO

REsp 2043887 - ACORDAO

Revisou-se o entendimento do Tema 434/STJ e decidiu-se que, quando o agravo interno é interposto contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, salvo quando a parte alegar, de forma fundamentada, distinção ou superação do precedente qualificado ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; fora dessas hipóteses, cabe ao órgão colegiado, considerando as peculiaridades do caso concreto, verificar a aplicação da multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Corte Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; revisão do Tema 434/STJ e fixação de tese quanto ao Tema 1201/STJ; multa aplicada em sede de agravo interno afastada no caso concreto; remessa dos autos a Turma competente para exame de mérito remanescente.
Legal Topics
Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Precedente Qualificado (art. 927, III, Cpc), Revisão Do Tema 434/stj, Tema 1201/stj, Agravo Interno, Súmula 392/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Precedente Qualificado (art. 927, Iii, Cpc) Revisão Do Tema 434/stj Tema 1201/stj Agravo Interno Súmula 392/stj Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC quando a decisão recorrida baseia-se em precedente qualificado
  2. 2 Se o agravo interno interposto para exaurir a instância recursal ordinária pode ser considerado manifestamente inadmissível ou improcedente para fins de aplicação da multa
  3. 3 Requisitos para afastar a multa: demonstração fundamentada de distinção ou superação do precedente qualificado ou existência de julgado de tribunal de segundo grau

Ratio Decidendi

Revisou-se o entendimento do Tema 434/STJ e decidiu-se que, quando o agravo interno é interposto contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, salvo quando a parte alegar, de forma fundamentada, distinção ou superação do precedente qualificado ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; fora dessas hipóteses, cabe ao órgão colegiado, considerando as peculiaridades do caso concreto, verificar a aplicação da multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; revisão do Tema 434/STJ e fixação de tese quanto ao Tema 1201/STJ; multa aplicada em sede de agravo interno afastada no caso concreto; remessa dos autos a Turma competente para exame de mérito remanescente.

Orders

  • Afastar a multa aplicada em sede de agravo interno (art. 1.021, § 4º, CPC) no caso concreto
  • Fixar as teses repetitivas relativas ao Tema 1201/STJ (conforme ementa/acórdão)