RMS 72633 - DECISAO

RMS 72633 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (que considerou a revogação protocolada às vésperas, sem indicação de novo advogado, como renúncia e determinou a permanência por 10 dias nos termos do art. 112 do CPC), razão pela qual, com apoio em art. 932, III, do CPC e precedentes, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE MATO GROSSO; Recorrido: Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa (Tribunal de Justiça de Mato Grosso); Beneficiário/advogado: Pedro Pereira Campos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Mandado De Segurança / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Multa Art. 265 Do Código De Processo Penal, Renúncia E Revogação De Mandato, Tribunal Do Júri, Art. 112 Do Código De Processo Civil, Princípio Da Dialeticidade, Boa Fé Processual
Processual Penal Processual Civil Direito Constitucional Multa Art. 265 Do Código De Processo Penal Renúncia E Revogação De Mandato Tribunal Do Júri Art. 112 Do Código De Processo Civil Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE MATO GROSSO

Recorrente

Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa (Tribunal de Justiça de Mato Grosso)

Recorrido

Pedro Pereira Campos Filho

Beneficiário/advogado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Mandado De Segurança / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa do art. 265 do CPP por ausência do advogado
  2. 2 distinção entre renúncia e revogação de mandato
  3. 3 aplicação do art. 112, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (que considerou a revogação protocolada às vésperas, sem indicação de novo advogado, como renúncia e determinou a permanência por 10 dias nos termos do art. 112 do CPC), razão pela qual, com apoio em art. 932, III, do CPC e precedentes, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.