REsp 2010432 - DECISAO

REsp 2010432 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há amparo legal para que a multa mínima prevista no § 3º, II, do art. 32-A substitua cada multa apurada nos termos do inciso I do mesmo artigo, e porque o recurso especial padeceu de fundamentação específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (autos De Mandado De Segurança) / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Art. 32 a Da Lei 8.212/1991, Aplicação Retroativa De Norma Punitiva Mais Benéfica, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf, Obrigação De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Multa Art. 32 a Da Lei 8.212/1991 Aplicação Retroativa De Norma Punitiva Mais Benéfica Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf Obrigação De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (autos De Mandado De Segurança) / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 3º do art. 32-A da Lei 8.212/1991 sobre multas previstas no inciso I
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há amparo legal para que a multa mínima prevista no § 3º, II, do art. 32-A substitua cada multa apurada nos termos do inciso I do mesmo artigo, e porque o recurso especial padeceu de fundamentação específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem fixação de honorários recursais.