AREsp 2855924 - DECISAO

AREsp 2855924 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões invocadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a alteração do valor da multa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e matérias não apreciadas relativas ao art. 884 do CC e aos juros moratórios sobre as astreintes ficaram sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Astreinte, Execução, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes Natureza Coercitiva, Art. 537 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 884 CC, Juros Moratórios Sobre Astreintes, Honorários Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Direito Civil Multa Astreinte Execução Embargos De Declaração Omissão De Decisão Súmula 7/stj Súmula 211/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 valor e natureza da multa por descumprimento (art. 537, §1º, I, do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões invocadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a alteração do valor da multa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e matérias não apreciadas relativas ao art. 884 do CC e aos juros moratórios sobre as astreintes ficaram sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manter decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  • Publique-se.