AREsp 1829532 - DECISAO

AREsp 1829532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para impugnar os fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre o descumprimento da obrigação de fazer, a razoabilidade das astreintes e a quantificação do dano ambiental implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de aplicação do §1º do art. 537 do CPC para limitar temporalmente as astreintes quando o valor se torna exorbitante, bem como a atuação do juízo de liquidação na fixação do quantum indenizatório.

Parties
Agravante/recorrente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Astreinte, Dano Ambiental E Moral Coletivo, Liquidação De Sentença, Correção Monetária E Juros Moratórios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Ambiental Multa Astreinte Dano Ambiental E Moral Coletivo Liquidação De Sentença Correção Monetária E Juros Moratórios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 537, § 1º e art. 805 do CPC e ao art. 186 do Código Civil
  2. 2 incidência do § 1º do art. 537 do CPC limitando astreintes
  3. 3 alegação de cumprimento da obrigação de fazer e consequente ausência de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para impugnar os fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre o descumprimento da obrigação de fazer, a razoabilidade das astreintes e a quantificação do dano ambiental implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de aplicação do §1º do art. 537 do CPC para limitar temporalmente as astreintes quando o valor se torna exorbitante, bem como a atuação do juízo de liquidação na fixação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.