REsp 1694602 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 obscuridade/contradição/omissão quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 e à exigência de dolo específico
2. 2 sucessão da multa civil e de outras penas personalíssimas em caso de falecimento antes do trânsito em julgado
3. 3 natureza sancionatória da multa civil versus natureza reparatória do ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Havendo o falecimento do condenado antes do trânsito em julgado, as penas de caráter personalíssimo (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar e multa civil de caráter sancionatório) não podem ser estendidas aos sucessores, por violarem o princípio da personalidade das penas; mantém‑se, contudo, a condenação ao ressarcimento dos valores indevidamente auferidos, que é obrigação reparatória sucessível até o limite da herança nos termos do art. 8º da LIA (Lei 8.429/1992, redação da Lei 14.230/2021).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

• Afastar, considerado o falecimento do condenado, as penas de suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público, a perda da função pública e a multa civil.
• Manter a condenação ao ressarcimento dos valores auferidos ilicitamente, que subsiste e é sucessível de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.