AREsp 1753910 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, porque a alteração pretendida exigiria comparação entre peças processuais vedada pela Súmula 7/STJ e porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado especificamente, aplicando-se a Súmula 283/STF; por isso o Recurso Especial foi inadmitido.

Parties: Agravante: JORNAL DO OESTE LTDA - EPP; Agravante: WALDEMIRO MERLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Multa Civil, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso

Improbidade Administrativa Processo Civil Recurso Especial Multa Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JORNAL DO OESTE LTDA - EPP

Agravante

WALDEMIRO MERLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação da multa civil prevista no art. 12, III, Lei 8.429/92 a particulares
2 Se a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria comparação de peças processuais vedada pela Súmula 7/STJ
3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamento suficiente adotado pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.